Carta Aberta contra a Extinção do Instituto Florestal e Unificação dos Institutos Botânico e Geológi
A Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo – AEAESP vem tornar pública a importância da manutenção dos Institutos Florestal, Geológico e Botânico.
O PL nº 529/2020 estabelece medidas justificadas como necessárias ao ajuste fiscal. Nesse contexto, atividades realizadas por entidades descentralizadas, integrantes da administração indireta do Estado, passaram a ser reavaliadas e há a proposta de extinção de diversas delas. Nesse rol, o Instituto Florestal (IF) é citado, mas é fundamental esclarecer que este instituto, tais como os Institutos de Botânica (IBt) e Geológico (IG), não são órgãos da administração indireta, mas direta, de modo que não se enquadram no escopo das propostas do projeto de lei.
Outra questão fundamental é que o corpo funcional dos institutos é formado somente por funcionários concursados estatutários, cujo destino não é tratado no PL. O valor economizado seria irrisório e devido à necessidade de novas contratações, na verdade o PL poderia levar ao aumento dos gastos. Além disso, o custo anual do IF é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que corresponde a 0,01% do déficit que o governo quer equacionar. De outro lado, o Instituto Florestal tem previsão de gerar R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em 2021. Cabe ressaltar que a Instituição gera recursos próprios, através do Programa de Produção Sustentada, não apenas para o próprio Instituto, mas para outros órgãos do estado.
O PL que propõe a extinção do Instituto Florestal estabelece que as atividades de pesquisa atualmente desenvolvidas pelo IF seriam exercidas por uma nova unidade administrativa constituída pela unificação dos Institutos de Botânica e Geológico e que as demais atividades finalísticas passariam a ser desenvolvidas pela Fundação Florestal.
Porém, não há informações sobre o funcionamento dessa nova unidade administrativa. Não é dito se todo o corpo funcional dos institutos seria alocado nesse novo instituto e poderia permanecer nos locais onde se encontra atualmente e dar continuidade às suas atividades ou se seria transferido para alguma unidade centralizada, com descontinuidade das atividades.
Outro aspecto importante é que não há previsão de novas contratações na Fundação Florestal, que assumiria as demais funções do Instituto Florestal, já que tais contratações provocariam prejuízos financeiros e a justificativa do PL é exatamente o corte de gastos. Contratar equipe para desenvolver atividades como gestão e manutenção das áreas, educação ambiental, uso público, manejo florestal e proteção ambiental de 47 áreas protegidas causaria grande impacto financeiro, sendo que tais funções são atualmente exercidas pelo corpo funcional do Instituto Florestal, o qual, com exceção dos pesquisadores, não é citado no PL. É importante salientar ainda que há uma grande quantidade de funcionários do Instituto Florestal que apoia a Fundação Florestal nas áreas administradas por ela e com a extinção do IF, muitas atividades desenvolvidas nas unidades de conservação da FF também poderão ser prejudicadas. Devido a essas dificuldades, o PL poderá levar à descontinuidade de atividades atualmente desenvolvidas nas áreas protegidas do Estado de São Paulo e ao seu sucateamento.
O Instituto Florestal é uma instituição centenária com um papel fundamental na conservação, na pesquisa, na produção, educação ambiental, uso público e no desenvolvimento florestal do estado, influenciando ações e políticas de âmbito nacional.
Desde o início da sua história, o Instituto é o responsável pela criação e desenvolvimento de uma rede de Unidades de Conservação (UCs) com quase um milhão de hectares, contribuindo para que São Paulo seja o estado que mais preserva o Bioma Mata Atlântica no Brasil e detenha hoje um patrimônio natural de valor universal, de grande significado, tanto para o bem-estar da população quanto para a economia. Atualmente, o IF desenvolve pesquisas nas áreas de conservação da natureza, educação ambiental, uso público, manejo e produção florestal. As pesquisas realizadas pelo IF geram conhecimento técnico-científico que tem sido fundamental para dar suporte às políticas públicas ambientais do Estado de São Paulo, inclusive nos processos de elaboração de Planos de Manejo das Unidades de Conservação paulistas e de criação de UCs, no desenvolvimento de métodos para restauração florestal, melhoramento e conservação genética e na realização de trabalhos de educação ambiental e uso público. Em seu Programa de Melhoramento Genético, o Instituto Florestal conduz pesquisas e conserva, ex-situ, 25 espécies nativas, além de várias espécies dos gêneros Eucalyptus e Pinus, resultando dentre elas na produtividade de madeira bem como na produção de goma resina de Pinus. Graças a esse programa o IF pode ofertar aos produtores rurais sementes melhoradas para a produção florestal através do banco ativo de germoplasma instalado nas Estações Experimentais e Florestas Estaduais do Instituto Florestal. O IF também é responsável pelo Inventário Florestal do Estado de São Paulo que mapeia sua cobertura vegetal, sendo de amplo uso para a sociedade paulista. Além disso, o Instituto atua na formação e capacitação de novos pesquisadores e profissionais nas áreas florestal e ambiental por meio de seu programa de estágio junto ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e por seu Programa de Bolsas de Iniciação Científica vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento – CNPq. O Parque Estadual Alberto Löfgren, sede do IF, é um patrimônio histórico centenário, tombado pelo CONDEPHAAT. Vinculado às suas atividades, estão inseridos laboratórios, viveiros, coleções como herbário, xiloteca, arboretos e o Museu Florestal Octavio Vecchi. O Instituto Florestal possui também em suas instalações setor administrativo para apoio a gestão das unidades do interior e da própria sede. Além disso, administra 47 áreas protegidas no Estado de São Paulo, entre Estações Ecológicas, Parque Estadual, Estações Experimentais, Viveiros Florestais, Hortos Florestais e Florestas Estaduais.
O Instituto de Botânica (IBt) desenvolve pesquisas científicas e tecnológica em botânica, na linha de Biodiversidade e Conservação, Mudanças Climáticas, Bioprospecção e Recursos Hídricos (799 publicações e serviços em 2019), fazendo parte da Botanical Garden Conservation International. Além disso, promove a gestão de 15 laboratórios especializados, 3 unidades de conservação (representativas da Mata Atlântica e Cerrado), um Núcleo de Inovação TecnológicaNIT e importantes coleções científicas. Em relação a essas últimas, de grande importância para atender à pesquisa científica, à conservação da biodiversidade e ao público visitante, destacam-se as Coleções vivas de Orquídeas, Bromélias, Cactáceas e Marantáceas (além de cultura de Algas, Cianobactérias e fungos). Do mesmo modo, é relevante considerar o Herbário do Instituto de Botânica que é o terceiro maior do Brasil e o mais completo, sendo o único a abranger todos os grupos taxonômicos (com mais de 500 mil amostras preservadas), tendo reconhecimento e indexação nacional e internacional e credenciamento como Fiel Depositário de amostras do componente do patrimônio genético junto ao Ministério do Meio Ambiente. No Brasil, uma das maiores palinotecas é a do IBt, onde se encontra também uma importante coleção de madeira constituída por quase 3 mil amostras de espécies nativas. A eficiente gestão do Instituto de Botânica promoveu o Jardim Botânico de São Paulo (com 36.000 metros quadrados e 200 mil visitantes por ano) à “Categoria A”, sendo o primeiro a obter essa classificação pelo CONAMA, o que se deve ao fato de estar associado a uma Instituição de Pesquisa e fundamentado no tripé Pesquisa Científica, Educação Ambiental e Lazer. Além de tudo, o Instituto coordena a revisão da lista oficial de espécies ameaçadas (um dos principais instrumentos de combate à perda de biodiversidade), a lista de Espécies Indicadas para Restauração Ecológica, junto a outras ações de restauração indispensáveis ao licenciamento ambiental, publicações de amplo interesse pela comunidade científica, identificação de espécies vegetais, levantamentos florísticos, e elaboração de laudos técnicos. O IBt também promove a formação de recursos humanos de alto nível, por meio do seu Programa de Pós-Graduação em Biodiversidade Vegetal e Meio Ambiente (MEC/CAPES-nível 5), da cooperação com universidades, instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, extensão e desenvolvimento tecnológico, nacionais e estrangeiros por meio de seu Programa de Capacitação em Botânica e Meio Ambiente. É importante citar, também, que a instituição tem inúmeras contribuições em sustentabilidade e importante atuação nas demandas governamentais para o estímulo à Inovação nas Instituições de Ciência e Tecnologia. Sendo assim, é notável o papel fundamental do Instituto de Botânica na implementação de políticas públicas e para o desenvolvimento técnico-científico.
O Instituto Geológico (IG) é um órgão originário da “Comissão Geográphica e Geológica da Província de São Paulo – CGG”, criada em 1886 com o objetivo de planejar e executar estudos e pesquisas para subsidiar a ocupação do território paulista, representando o esforço mais antigo da pesquisa científica no Estado de São Paulo. Vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, atualmente é uma Instituição de Pesquisa Científica caracterizada como um centro de referência em Geociências na resposta aos desafios da sociedade. A missão institucional contempla a geração de conhecimento sobre o meio físico, por meio do desenvolvimento de estudos e pesquisas, disseminação e aplicação dos resultados, e prestação de serviços à comunidade, para dar suporte à gestão ambiental, ao desenvolvimento sustentável, à implementação de políticas públicas e à definição de políticas de Ciência e Tecnologia e de Inovação Tecnológica. O IG é uma das instituições do país que possui espectro mais abrangente de atuação em Geociências, com aplicação ampla e diversificada para diferentes finalidades. Possui um corpo técnico altamente capacitado e qualificado para desenvolver as atribuições institucionais, e com capacidade de atuação em diversas áreas, tais como Geologia Geral, Paleontologia, Hidrogeologia, Geologia de Engenharia e Ambiental, Recursos Minerais, Geomorfologia, Dinâmica de Uso do Solo, Climatologia, Geoprocessamento e Monumentos Geológicos. Disponibiliza à sociedade diversas bases de geodados e publicações sobre sua área de atuação e desenvolve programas de estágios, iniciação científica e serviço de voluntariado.
Entendemos que tais mudanças trarão consequências negativas para o Sistema Ambiental Paulista e para toda a sociedade, considerando que os Institutos citados são órgãos da administração direta do Estado de São Paulo e, portanto, não se enquadram nem no escopo nem nas justificativas apresentadas no PL. Tal proposta deveria ser amplamente discutida com a sociedade devido à sua relevante importância ambiental. No entanto, estamos assistindo a uma grande reestruturação da máquina pública desprovida de justificativas técnicas, o que demonstra a falta de zelo pelo patrimônio público por parte do Governo do Estado.
A AEAESP entende que devido à importância dos três institutos citados para o Meio Ambiente e para a sociedade, este ponto do PL deveria ser amplamente discutido com a sociedade, especialmente com os profissionais em meio ambiente que perfazem o corpo técnico do Sistema Ambiental Paulista.
A AEAESP, enquanto representante dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo, que atua em todo o Sistema Ambiental Paulista, com associados nos três institutos, manifesta sua preocupação em relação à extinção do Instituto Florestal e unificação dos Institutos Botânico e Geológico, propostas no PL 529/2020.
ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS AMBIENTAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Diretoria Executiva
