AEAESP publica nota de repúdio ao PLC 10/2025

Neste 1º de Maio de 2025, Dia do Trabalhador, manifestamos nosso mais profundo repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). A proposta representa um ataque frontal à carreira, construída com base na competência técnica, no compromisso com o serviço público e na defesa incondicional do meio ambiente.

Após anos de negociações com o Governo, com participação em grupos de trabalho e construção conjunta de um acordo que foi aprovado por ambas as partes e reiteradamente prometido, fomos surpreendidos, a apenas 3 dias do envio do projeto à ALESP, com um texto completamente diferente do acordado. A proposta encaminhada institui o regime de subsídio, retirando direitos históricos da categoria como o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), a Sexta-Parte e gratificações incorporadas, sem apresentar reajuste real e progressivo ao longo da carreira. Pelo contrário: traz perdas salariais a médio e longo prazo.

O projeto ainda prevê mecanismos de promoção extremamente restritivos, que podem inviabilizar a evolução funcional dos servidores, ampliando ainda mais a precarização da carreira. Para agravar o cenário, o Governo também apresentou o PLC nº 12/2025, que estabelece aumento linear de 5% para o funcionalismo estadual, mas exclui os Especialistas Ambientais do reajuste, diante da revogação iminente da Lei nº 996/2006 pelo PLC nº 10/2025.

Tal movimento se insere em uma estratégia de desmonte mais ampla do serviço público paulista, que já impôs perdas significativas, como o fim das faltas abonadas, congelamento de tempo de serviço durante a pandemia e mudanças prejudiciais nas regras de aposentadoria.

Enquanto isso, o Governo mantém a narrativa de que está valorizando a carreira, omitindo a retirada de direitos, ignorando as promessas feitas e promovendo uma destruição silenciosa da estrutura técnica responsável pela construção e execução das políticas ambientais do Estado.

Reafirmamos nossa disposição em defender a integridade das políticas públicas ambientais e a dignidade da nossa carreira. Não aceitaremos retrocessos. São Paulo não pode avançar destruindo aqueles que protegem seu futuro.