Nota de repúdio ao Projeto de Lei 2159, de 2021
- Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo
- 4 de jun.
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A Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo (AEAESP) vem a público manifestar seu veemente repúdio à aprovação do Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como “PL da Devastação”, pelo Senado Federal. O texto, que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, representa um grave retrocesso na proteção socioambiental, flexibilizando regras essenciais e abrindo precedentes para a degradação irreversível de biomas e violações de direitos de povos tradicionais.
O PL, aprovado em 21 de maio de 2025 com amplo apoio de setores vinculados ao agronegócio e à mineração, afrouxa o licenciamento ambiental, exclui a obrigatoriedade de análise para diversas atividades impactantes e transfere atribuições para estados e municípios sem garantias de capacidade técnica ou transparência. Além disso, limita a participação social e ignora os direitos constitucionais de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, ferindo a Convenção 169 da OIT e acordos climáticos internacionais.
Como especialistas ambientais, alertamos que:
O auto licenciamento e a redução da fiscalização federal aumentam os riscos de tragédias socioambientais, como as já vividas em Mariana (MG) e Brumadinho (MG).
A desinformação propagada por setores econômicos e políticos sobre o PL mascara seus reais impactos: mais desmatamento, menos controle sobre agrotóxicos e fragilização da democracia ambiental.
A exclusão das comunidades afetadas dos processos decisórios viola princípios básicos de justiça ambiental e aprofunda conflitos territoriais.
Repudiamos especialmente o discurso falacioso de que a nova lei trará “segurança jurídica”. Na realidade, ela beneficia interesses privados em detrimento do bem comum.
A AEAESP exige a rejeição do PL pela Câmara dos Deputados e o veto pelo presidente Lula, em consonância com o posicionamento técnico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da sociedade civil organizada. Reafirmamos que o desenvolvimento econômico só é legítimo quando aliado à preservação da vida, e convocamos a população a se mobilizar contra essa medida que ameaça o futuro do país.
Associação de Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo (AEAESP)
São Paulo, 04 de junho de 2025
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